Histórico

Em 2003, criou-se uma comissão de ética para assessoramento à chefia do Departamento de Veterinária (DVT) da UFV, conforme o Ato 002/2003/DVT. Em abril de 2004 o colegiado deste, na ocasião, solicitou aos membros da comissão que elaborasse um manual de conduta ética para regulamentar, internamente, aspectos norteadores que assegurassem a manutenção do bem estar animal como alojamento, alimentação e hidratação, medicação, indicação de procedimentos aceitáveis de eutanásia e diretrizes para conduta profissional. Este documento seria mais direcionado aos alunos responsabilizados na condução de diferentes procedimentos com animais, sob a supervisão técnica e acadêmica de Docentes Médicos Veterinários do referido Departamento. Versava sobre os cuidados e os aspectos éticos para a utilização de animais em aulas práticas e em procedimentos experimentais relacionados a Projetos de Pesquisa ou de Extensão.

Em 7/4/2005, conforme o ATO 017/2005/DVT, a referida Comissão foi recomposta. Em março de 2006, esta elaborou e publicou, em âmbito departamental, o documento solicitado denominado “Normas para o uso de animais no ensino, pesquisa e extensão do DVT/UFV”. Tal documento estabelecia o regimento interno da Comissão de Ética do DVT, apresentava esclarecimentos sobre a legislação vigente, no que tangia à experimentação animal, e sobre os protocolos que eram preenchidos pelos Coordenadores de Projetos de Pesquisa ou Extensão e/ou Disciplinas. Os protocolos eram encaminhados à Comissão para análise, juntamente com o Projeto de Pesquisa ou de Extensão ou com o Programa Analítico da Disciplina a ser ministrada no departamento que, em ambos os casos, utilizavam animais.

Em 14/04/2009, conforme o Ato 008/2009/DVT, ocorre nova recomposição de seus membros, junto ao DVT/UFV.

No entanto, cabe destacar que a Lei No 11.794, de 08 de outubro de 2008 sancionada pela Presidência da República que estabelece procedimentos para o uso cientifico de animais e que revoga a Lei No 6.638, de 1979, que propunha estabelecer normas para a prática da vivissecção de animais, recomenda a criação de Comissão de Ética no Uso de Animais (CEUA) que regulamenta a criação e utilização de animais em atividades de ensino e pesquisa científica nos estabelecimentos de ensino superior e de educação profissional técnica de nível médio na área biomédica. Além disso, o Decreto No 6.899, de julho de 2009, dispõe sobre a criação do Conselho Nacional de Controle da Experimentação Animal (CONCEA) e cria o Cadastro das Instituições de Uso de animais (CIUCA).

Deste modo, em 2010, o então Reitor da Universidade Federal de Viçosa, Prof. Luís Cláudio Costa, por meio da Portaria No 0481/2010/RTR da Reitoria da Universidade Federal de Viçosa, MG, em 24 de abril, instituiu a Comissão de Ética no Uso de Animais da referida instituição, sendo esta denominada “Comissão de Ética no Uso de Animas” da Universidade Federal de Viçosa (CEUA-UFV). Assim, em 14 de março de 2012 esta comissão foi novamente recomposta pela Portaria No 0270/2012/RTR. Esta, uma vez institucionalizada em 2010, submeteu ao processo de cadastramento junto ao CONCEA/MCTI – Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal, em abril de 2011, via CIUCA (Cadastro das Instituições de Uso Científico de Animais) que só foi concluído em abril de 2012. Após o cadastro a CEUA UFV também submeteu ao processo de credenciamento junto ao CONCEA, via CIAEP (Credenciamento Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa) e este foi finalizado em 04/07/2014 sob o No 01.0196.2014 emitido pelo CONCEA.

Portanto, esta comissão, conforme seu Regimento Interno, aprovado no CONSU tem como atribuição promover a revisão ética de toda e qualquer proposta de atividade de ensino, pesquisa e extensão que envolva, de algum modo, o uso de animais não-humanos pertencentes ao Filo Chordata, Sub – Filo Vertebrata como determina a Lei No 11.794, de 8 de outubro de 2008 e as Resoluções Normativas editadas e reformuladas pelo CONCEA e publicadas no DOU.

 

 

 

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